Ajuda da CPE
Perguntas e Respostas
 1. Quem pode solicitar a abertura de uma empresa pelo Empresa + Fácil?

O requerente devidamente cadastrado no sistema ISS+Fácil. Lembrando ainda, que o nome do requerente será utilizado pelo profissional contábil para localização do processo em andamento.

 2. Como faço para ter uma senha de acesso ao Empresa + Fácil?

O profissional contábil ou empresa contábil seja cadastrado no ISS + Fácil, programa também disponível no site da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu (http://www.novaiguacu.rj.gov.br), seguindo as devidas orientações.

 3. Serão cobradas taxas administrativas para registro junto a Prefeitura Municipal?

Não, o serviço referente à abertura via empresa+fácil serão gratuitos. Mas haverá incidência das taxas cobradas pelos diversos órgãos responsáveis.

 4. Posso utilizar o sistema para aberturas, alterações e cancelamentos?

Em primeiro momento, foram liberadas as aberturas de empresas e a partir de uma segunda serão liberadas as alterações de cadastro e em uma terceira fase os cancelamentos. A implementação dos módulos de alteração e baixa dependerá de atualização cadastral das empresas.

 5. Mesmo com o sistema em operação ainda serão aceitos registros na CAT - Central de Atendimento Empresarial?

Sim, você poderá fazer o pedido presencialmente, lembrando que para tanto, os documentos deverão ser apresentados formalmente, ou seja, formulário DECON devidamente preenchido e documentos constitutivos da empresa.

 6. Quais são os órgãos que fazem parte do sistema?

Na primeira fase trabalhamos em conjunto com a JUCERJ (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), Secretaria da Receita Federal, Secretaria de Estado de Fazenda. O Empresa+Fácil integra a ação das seguintes órgãos Secretaria Municipal da Cidade - SEMCID, Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM, Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Economia e Finanças da Prefeitura de Nova Iguaçu.

 7. Algumas atividades possuem suas particularidades, como proceder quando houver necessidade de documentos acessórios?

Na análise do pedido por parte da Prefeitura, poderão ser solicitados os documentos pendentes ao deferimento. De acordo com o grau da necessidade deverão ser apresentados presencialmente na CAT (Central de Atendimento Empresarial), como por exemplo: médico autônomo (ficará pendente a homologação a apresentação da carteira do CRM).

 8. O que fazer quando o registro for feito no Cartório de Pessoa Jurídica ou OAB?

Nessa fase inicial, o responsável contábil da empresas registradas somente no Cartório ou OAB, deverá solicitar a viabilidade via sistema, preencher o DECON e comparecer na CAT (Central de Atendimento Empresarial), apresentando o referido documento de constituição devidamente registrado.

 9. Para quais atividades empresariais o sistema não estará habilitado?

Não estará habilitado para as atividades desenvolvidas em logradouro público, como de FEIRANTES, MERCADORES, AMBULANTES , COMÉRCIO EVENTUAL e algumas atividades como de motoristas de táxi, motorista de transporte de cargas municipais e intermunicipais, pois existem requisitos determinados por legislação específica. Ou seja, permanece a forma disponibilizada presencialmente, na Central de Atendimento Empresarial.

 10. Qual a validade do pedido de viabilidade?

Conforme determinação da SEMCID (Secretaria Municipal da Cidade) o prazo da viabilidade será de três meses.

 11. Qual a versão do CNAE utilizada no sistema?

A última do CONCLA/IBGE, ou seja, versão 2.0. Sendo assim, solicitamos que os profissionais contábeis identifiquem e relacionem TODAS as atividades econômicas (inclusive as secundárias) e objetos sociais da forma mais coerente possível.

 12. Após analisado o pedido e sendo este INDEFERIDO, como proceder?

Deverá ser feito novo pedido, observando o motivo do indeferimento.

 13. Após analisado o pedido e estando pendente a homologação por necessidade de apresentação de algum documento, quanto tempo meu pedido ficará no sistema?

Pelo prazo máximo de 90 dias.

 14. Se eu tiver mais dúvidas ligadas ao sistema ou pareceres, como devo proceder?

As dúvidas relacionadas ao suporte poderão ser sanadas através do e-mail: atendimento.cat@hotmail.com.

 15. Com relação as alterações, independentemente de estar disponível, o sistema aceita pedidos de viabilidade para alteração de endereço e ou atividade?

Sim, porém deverá apresentar presencialmente esse documento deferido, bem como em conjunto os demais documentos comprobatórios e formulário DECON devidamente preenchido, na CAT (Central de Atendimento Empresarial).

 16. Qual a diferença do registro do profissional autônomo estabelecido e não estabelecido? Sendo estabelecido pagará mais imposto?

Profissional autônomo estabelecido é o profissional autônomo, sendo atividade disponibilizada no sistema, possuindo escritório, consultório, ou seja, possui local próprio para exercer sua atividade profissional. Enquanto que, o profissional autônomo não estabelecido não possui local próprio, trabalhando em local de terceiros ou em sua própria residência. Para os profissionais autônomos estabelecidos, serão cobradas as taxas de fiscalização, instalação, funcionamento e publicidade, taxas devidas pela ocupação de atividade em solo urbano e disponibilidade de publicidade no local, calculada através de um determinado valor por m² da área ocupada pela atividade e pela publicidade. Cobrado também o ISSQN fixo anual. Do autônomo não estabelecido será cobrado apenas o ISSQN através de valor fixo anual.